Com referência à Lei n.º 11.340/2006 Lei Maria da P...

#Questão 622720 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

Com referência à Lei n.º 11.340/2006 Lei Maria da Penha , assinale a opção correta.

A) As relações pessoais enunciadas na lei independem de orientação sexual, podendo ser aplicadas nos casos de relação homossexual havida entre pessoas do sexo masculino.

B) As medidas protetivas de urgência de que trata a lei têm natureza penal e extrapenal, devendo os processos referentes aos crimes nela previstos ser encaminhados aos respectivos juízos, conforme cada esfera de jurisdição.

C) A pessoa que causar lesão corporal leve está sujeita a pena privativa de detenção de três meses a três anos, aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de necessidades especiais, cabendo a aplicação dos institutos da prisão em flagrante e da prisão preventiva.

D) As medidas protetivas de urgência deverão ser apreciadas no prazo de 48 horas pela autoridade judiciária competente, sendo taxativos os dispositivos que as relacionam.

26/03/2020 às 01:32h

2 Votos

Questão desatualizada. Atualmente tem-se duas doutrinas relacionadas a Lei 11.340/2006. A primeira defende que está lei só incidirá em casos em que a vítima necessariamente seja uma mulher, e isso cobre os casos de mulher trans.

A segunda doutrina diz que a lei Maria da Penha é coadunada em princípios de igualdade, democracia de direito e igualdade e ,nesse sentindo, com uma análise extensiva da norma, pode sim ser aplicada em casos de violência domêstica e familiar, pouco importando se a vítima é homem ou mulher.

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