Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulh...

#Questão 622713 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,

A) é vedada a atuação de assistente de acusação para a vítima, pois a Lei Maria da Penha já prevê a assistência jurídica à vítima em todos os atos do processo.

B) é incabível o uso de habeas corpus em face de decisão que concede medida protetiva de urgência em favor da mulher, pois a medida não tem natureza penal contra o acusado.

C) a ação penal nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha será pública incondicionada.

D) a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial.

E) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as contravenções penais não se submetem ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando-se os institutos da Lei no 9.099/95.

26/01/2018 às 06:22h

3 Votos

Questão equivocada pois, segundo o STJ, a violência contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada

25/01/2018 às 12:09h

2 Votos

art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do
agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação
da autoridade policial.

11/01/2018 às 02:02h

2 Votos

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

25/01/2019 às 11:37h

1 Votos

A ação penal só será pública incondicionada quando houver lesão corporal.

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