Assinale a alternativa correta sobre as previsões expre...

#Questão 622712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

A) O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

B) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado

C) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde

D) A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária

10/10/2018 às 01:54h

6 Votos

Sobre o comentário anterior... A letra B está incompleta, tendo em vista que o artigo 27 a presenta uma ressalva: "Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei."

"Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida."

20/07/2018 às 10:27h

3 Votos

A alternativa B também está correta, conforme preceitua o artigo 27 da Lei.

12/07/2019 às 05:47h

3 Votos

letra: B, está errado porque no art: 19 medidas de urgnência, independe de advogado.

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