Considerando-se servidora pública em situação de viol?...

#Questão 622711 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:

  • 11/01/2018 às 01:54h
    2 Votos

    Art.9

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis