A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como...

#Questão 622708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:

  • 04/12/2018 às 05:20h
    3 Votos

    Respostas D e E são iguais

  • 04/12/2018 às 07:15h
    2 Votos

    Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

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