Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 ...

#Questão 622704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Com relação às disposições da Lei n.o 11.340/2006 Lei Maria da Penha , assinale a opção correta.

A) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

B) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

C) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

D) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

E) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

30/01/2020 às 12:36h

2 Votos

Correção da C:

Art 5°

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

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