Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve pra...

#Questão 622699 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

A) a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;

B) a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;

C) poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;

D) não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;

E) a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

21/04/2018 às 09:52h

3 Votos

Apesar da redação do Artigo 16:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

A jurisprudência diverge sobre o tema, pois o fato da lei 11.340/06 não se aplicar as penas do JECRIM, Lei 9.099/95, entende-se que a Ação Pública nos casos de Lesão Corporal de Natureza Leve será Incondicionada, conforme julgado abaixo.

"A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em importante decisão no HC 106.805-MS , em 03 de fevereiro de 2009, aplicou o entendimento de que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada."

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1470163/lesao-corporal-leve-na-lei-maria-da-penha-e-acao-penal-luis-gustavo-negri-garcia

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