A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,...

#Questão 622691 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Psicólogo Judiciário

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

A) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

B) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

C) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

D) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

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