De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)...

#Questão 622687 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Técnico em Perícias

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.

B) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida não é uma das medidas que o juiz poderá, liminarmente, determinar.

C) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D) Ainda que para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, não pode o juiz requisitar auxílio da força policial.

E) Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

11/01/2018 às 01:34h

8 Votos

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem
prejuízo de outras medidas:

IV - determinar a separação de corpos.

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