A propósito das leis penais extravagantes, assinale a op...

#Questão 622683 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

A) Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo que o agente esteja em local diverso daquele em que se encontra o entorpecente.

B) O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da prática do delito.

C) Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas regras procedimentais referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

D) Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se trata de crime próprio.

28/02/2021 às 05:55h

3 Votos

Correta: A.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é considerado formal, isto é, mera conduta. Além disso, configura-se, também, como permanente (consumação a todo instante).

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