Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes de...

#Questão 622679 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei no 11.343/2006, é correto afirmar:

A) Consoante aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, não gera nulidade o fato do interrogatório do acusado ser realizado no início da instrução criminal, em momento anterior à oitiva das testemunhas, em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei no 11.343/2006.

B) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, contando-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública.

C) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D) O inquérito policial será concluído no prazo de quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, com a possibilidade de serem duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária

E) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.

26/11/2019 às 08:40h

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Questão desatualizada: vide HC 127.900, STF.

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