Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é...

#Questão 622678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

A) A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

B) A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.

C) A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.

D) A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.

E) A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.

26/11/2019 às 08:34h

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Hediondos, são somente os capitulados no art. 33 da lei de drogas; mas cuidado! tanto o tráfico, do caput, quanto 'os tipos' do §1º, inc. I (tráfico de matéria prima), II (plantio para fins de traficância) e III (utilizar ou consentir que utilizem local ou bem para prática de tráfico).

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