No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/20...

#Questão 622677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico ?privilegiado? é hediondo.

B) O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.

C) Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.

D) O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.

E) É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico ?privilegiado?.

16/09/2020 às 01:53h

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Tráfico Privilegiado não é Crime Hediondo.

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