O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipa...

O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.

  • 23/10/2018 às 12:21h
    3 Votos

    Essa pergunta foi bem do mal, o STF considera que quem deve decidir o regime inicial da pena e avaliar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, é o juiz no caso concreto. Entretanto a lei mantem a redação que proíbe a substituição da pena e que determina que o regime inicial seja fechado. A pergunta não deixa claro se quer o entendimento da Lei ou do STJ.

  • 25/12/2017 às 01:38h
    0 Votos

    Lei 11343; Art. 33 § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
    O Senado Federal resolve: Resolução nº 5, DE 2012. : Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis