Assinale a alternativa CORRETA....

#Questão 622672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

D) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E) As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

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