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#Questão 622671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

“Nos processos por crimes de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • 22/11/2018 às 03:12h
    6 Votos

    Lei 11.343/06, Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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