No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opçã...

#Questão 622665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

A) Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação.

B) O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado.

C) No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa.

D) Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante.

E) A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

28/01/2018 às 03:02h

2 Votos

Art. 50 § 1 da Lei - "Para fins da LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e estabelecimento de materialidade do delito é suficiente o laudo de constatação. A lei não é clara se o laudo de constatação pode ser usado para fins da ação penal, na prática o juiz sempre solicita o laudo definitivo. Questão controversa.

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