Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do po...

#Questão 622650 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

  • 06/02/2021 às 02:25h
    0 Votos

    O correto é a letra c conforme entendimento do STF.

  • 27/03/2021 às 12:31h
    -1 Votos

    Alo voce, meu aluno (a): 


    Houve uma despenalização e manutenção do status de crime.


    > Perceba que o crime continua existindo, porém com penalidades diferentes, ou melhor, uma abordagem diferenciada.

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