No que tange aos crimes previstos na Lei de Drogas e a J...

#Questão 622649 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que tange aos crimes previstos na Lei de Drogas e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.

B) O exercício da função ae 'mula', int spensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.

C) Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.

D) Para a configuração c'a majorante da transnacionalidade prevista no art. 40,1, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.

E) A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

07/06/2018 às 09:33h

3 Votos

Súmula 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

02/05/2019 às 09:47h

1 Votos

O crime previsto no art. 35 associação para o tráfico da Lei nº 11.343/06 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da mesma Lei, sendo indispensável para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos.

06/02/2021 às 02:22h

0 Votos

Alguém indentificou o erro da alternativa D)

Vide S. STJ 607 está de acordo com o comando da alternativa.

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