A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto...
#Questão 622648 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas,
Banca não informada,
2017,
Polícia Civil - AC,
Escrivão de Polícia Civil
10 Votos
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
Navegue em mais questões