A, estudante de medicina, foi condenado por tráfico de...

#Questão 622647 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A, estudante de medicina, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei no 11.343/06), em virtude de, nas dependências do Hospital da Universidade Federal Pública em que estuda, em comemoração ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, fornecer, gratuitamente, aos demais colegas, drogas sintéticas (ecstasy). Em virtude de A ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e nem integrar associação criminosa, o Juiz aplicou a causa de diminuição de pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando pena de reclusão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicialmente fechado.

A respeito do caso hipotético, nos termos das legislações 8.072/90 (Crimes Hediondos) e 11.343/06 (Drogas), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmação correta.

A) Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, poderá progredir de regime após cumprir 3/5 (três quintos) da pena imposta, sendo vedada, contudo, a aplicação de anistia, graça e indulto.

B) Uma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, o crime perde a natureza hedionda.

C) Uma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, o crime perde a natureza hedionda.

D) Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas lhe é vedado recorrer em liberdade.

E) Em sede de instrução do processo, na resposta, consistente em defesa preliminar, A pôde arrolar até 08 (oito) testemunhas de defesa.

13/10/2018 às 09:46h

3 Votos

O crime não perde a natureza hedionda! Uma vez que o trafico de drogas não e considerado hediondo e sim equiparado a hediondo.

07/01/2021 às 09:43h

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Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrimes), o entendimento jurisprudencial de que tráfico privilegiado não configura hediondez foi positivado (transformado em lei) com a inclusão do §5º do Art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP).

§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. ( tráfico privilegiado)

08/11/2018 às 08:58h

1 Votos

O STF decidiu, no HC n° 118.533/MS, que o regime dos crimes hediondos (art. 5°, XLIII, CF), assim como livramento condicional e progressão de regime não se aplicam aos casos cabíveis de aplicação de diminuição de pena (art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06). Da mesma forma caminha a decisão do STJ, visto que o mesmo cancelou a súmula 512 que afirmava "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas"

05/06/2018 às 11:47h

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deixa de ser hediondo mesmo?

12/10/2018 às 05:41h

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questao errada duas vezes, uma porque existe duas respostas iguais e outra que " não afasta e hediondez"

24/07/2018 às 02:47h

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Como assim, a resposta ser B, se esta é igual a C? Nestes casos oque prevalece é a acertiva que aparece primeiro?

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