Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feita...

#Questão 622628 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2015, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

A) devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

B) considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

C) devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

D) considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

E) dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

22/09/2019 às 12:15h

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Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

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