Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabele...

#Questão 622621 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Administrador

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

A) os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.

B) as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

C) não é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.

D) vencido o prazo do contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

29/02/2020 às 07:05h

2 Votos

Por que a alternativa B estaria incorreta?

Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

28/10/2020 às 09:19h

1 Votos

Art.39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiv, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 ( trinta) dias com relação á sua aplicação.

17/12/2019 às 11:43h

1 Votos

Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:

XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários. (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)

17/12/2019 às 11:47h

0 Votos

“Art. 42. ............................................................................................

§ 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

letra D

17/06/2021 às 11:12h

0 Votos

Acho que o enunciado está incorreto. Eles queriam a errada, que no caso é a letra C.

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