Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a L...
#Questão 622618 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.445/2007,
IBFC,
2017,
EMBASA/BA,
Engenheiro Civil
2 Votos
Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
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