Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministér...

#Questão 622613 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município, formulando pedidos específicos de obrigação de fazer compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº 11.445/07, pela:

A) reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos porque o Judiciário não pode se imiscuir em política pública e porque a Lei Nacional de Saneamento Básico não engloba qualquer dos temas objeto dos pedidos da inicial, mas tão somente a questão do esgotamento doméstico;

B) reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;

C) reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;

D) manutenção da sentença, ressaltando que, apesar de a Lei Nacional de Saneamento Básico contemplar somente a questão do esgotamento sanitário, existe legislação esparsa que se aplica aos demais temas objeto dos pedidos de obrigação de fazer;

E) manutenção da sentença, ressaltando que a Lei Nacional de Saneamento Básico considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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