No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expre...

#Questão 622606 - Legislação Especial Federal, Lei 11.448/2007, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a

A) Lei no 11.448/2007.

B) Lei no 8.078/1990.

C) Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional no 45/2004.

D) Lei Complementar no 80/94, por meio da reforma promovida pela Lei Complementar no 132/2009.

E) Lei no 7.347/1985, desde a sua edição original.

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