A respeito do mandado de segurança é INCORRETO afirmar:...
#Questão 622577 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança,
FCC,
2017,
TRE PR,
Analista Judiciário
1 Votos
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
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