Com relação a mandado de segurança individual e coleti...

#Questão 622568 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.

B) Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.

C) Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.

D) Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.

E) É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

05/11/2018 às 11:52h

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- PODE:

Ser declarada (S. 213/STJ) - Judiciário garante o direito do contribuinte em realiza-la.

NÃO PODE:

Ser concedida por liminar (S. 212/STJ) - Judiciário não pode garantir antes do trânsito.

Ser convalidada (S. 460/STJ) - Judiciário não pode ratificar ato que o contribuinte já praticou.

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