Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos...

#Questão 622526 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

A) A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.

B) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

C) A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.

D) A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.

E) Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.

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