Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/...

#Questão 622462 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.

B) A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

C) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.

D) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

E) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.

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