Um determinado órgão da administração pública recebe...

#Questão 622454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Um determinado órgão da administração pública recebeu um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no dia 1º de julho de 2017. A informação pedida não tem caráter sigiloso, mas não está disponível integralmente e precisará ser processada pelo órgão.

Considerando o prazo máximo nos termos da Lei de Acesso à Informação, incluindo eventuais prorrogações, a informação deve ser fornecida ao requerente até:

  • 15/09/2018 às 10:40h
    4 Votos

    Art. 11 (...) Prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

  • 12/06/2018 às 12:36h
    3 Votos

    ´prazo inicial é de 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10

  • 12/06/2018 às 12:37h
    3 Votos

    podendo ser entao ate 30- de julho

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