A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobr...

#Questão 622450 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:

I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III Registros de compras de material de informática.

IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão.

VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Estão CORRETOS

  • 05/08/2019 às 12:24h
    1 Votos

    Maurício, o III é uma despesa. Então está certo sim.

  • 28/11/2018 às 03:16h
    0 Votos

    Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 


    § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 


    I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 


    II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 


    III - registros das despesas; 


    IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 


    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 


    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.


     


    Não consta o item III da questão, portando a resposta está errada.

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