Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011...

#Questão 622449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:

A) Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.

B) Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.

C) Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.

D) Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.

E) A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.

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