A legislação brasileira sobre transparência no setor p...

#Questão 622447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):

  • 01/08/2019 às 02:42h
    3 Votos

    Alternativa A:


    Art. 3º, I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  • 09/03/2018 às 09:26h
    -2 Votos

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