De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,...

#Questão 622446 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2015, DPE/RR, Secretária Executiva

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

A) a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

B) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C) as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos.

D) cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.

E) um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.

09/04/2018 às 01:06h

0 Votos

Letra B de acordo com o artigo 21 da lei 12527 de 2011

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens