De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a...

#Questão 622442 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de

  • 11/07/2018 às 02:24h
    1 Votos

    Lei 12.527/11 - Art. 31, § 1º, I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

    RESPOSTA CORRETA - D

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