Assinale a alternativa correta, considerando o disposto...

#Questão 622434 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

A) Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

B) Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

C) Somente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

D) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

E) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

04/12/2017 às 07:09h

1 Votos

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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