Assinale a alternativa correta, considerando o disposto...

#Questão 622431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18/11/2011, sobre restrição de acesso a informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

A) Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de publicação, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

B) Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

C) Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

D) Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de publicação, somente à pessoa a que elas se referirem.

E) Terão seu acesso restrito desde que sejam objeto de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de produção, somente à pessoa a que elas se referirem.

02/05/2018 às 11:41h

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ART. 31, I DA RESPECTIVA LEI.

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