A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o di...

#Questão 622426 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

  • 09/01/2020 às 06:08h
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    A)-Prazo maximo da informação Ultrassecreta é de 25 anos.


    B)-Condutas que violem os Direitos Humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.


    C)-o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinze) anos, a partir da data de sua produção-CORRETO.


    D)-Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. NÃO É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA TÃOMPOUCO DO PRESIDENTE DO C.N.


    E)o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 5 anos.


     

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