No que se refere à defesa da concorrência, assinale a o...

#Questão 622414 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que se refere à defesa da concorrência, assinale a opção correta.

A) A Lei de Proteção à Concorrência considera infração da ordem econômica quaisquer atos que impliquem as consequências econômicas que ela enumera, tratando-se, nesse caso, de hipótese de tipificação fechada.

B) Segundo importante precedente do STJ, a competência para julgar aquisições e fusões bancárias é do CADE, afastando do BCB a competência nessa matéria.

C) Uma decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE pela aplicação de multa ou pela imposição de obrigação de fazer ou não fazer constitui título executivo judicial.

D) A aplicação da denominada ?regra da razão? permite avaliar, em tese, se a conduta praticada implica ou não violação das normas concorrenciais, ou seja, se causa ou não dano a mercado relevante.

E) O CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional.

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