A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços...

#Questão 622411 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições corriqueiras na prática comercial representa, de acordo com a Lei no 12.529/2011,

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