À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema B...

#Questão 622410 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

A) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.

B) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

C) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

D) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.

E) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

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