A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regi...

#Questão 622409 - Legislação Especial Federal, Lei 12.618/2012, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Assistente Administrativo

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

A) Abrange todos os servidores públicos da União.

B) Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos.

C) Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais.

D) Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA.

E) A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.

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