À luz do CP e da legislação penal extravagante, assina...

#Questão 622400 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

A) É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

B) Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.

C) É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.

D) O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele ? fator biológico ?, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

27/10/2018 às 02:13h

4 Votos

ART4

§ 5 Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

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