Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de or...

#Questão 622398 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A) A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

B) Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.

C) O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.

D) O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.

E) Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.

28/10/2018 às 01:27h

5 Votos

Gabarito: D
art. 7°: § 2° O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de
garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos
elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial,
RESSALVADOS OS REFERENTES AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO.

11/11/2019 às 07:04h

3 Votos

C está errada, porque a lei não permite que o defensor tenha acesso às diligências em andamento, visto que pode comprometer o êxito das investigações.

29/06/2020 às 10:48h

1 Votos

O erro presente na letra C está em afirmar que será assegurado ao defensor, também, as diligências em andamento.

28/08/2018 às 12:28h

0 Votos

Parágrafo 2° da lei 12.850/13 fala que o acesso aos autos pelo defensor será aos elementos de prova que assegurem o direito de defesa.

04/11/2018 às 10:25h

-6 Votos

Concordo com Herllison, já que a letra D , trás erro ao citar todos os elementos. E na letra C, está igual ao texto da lei.

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