Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se...

#Questão 622397 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar

A) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.

B) seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

C) seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

E) a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.

30/09/2021 às 09:06h

1 Votos

Alo voce, aprovado (a), atente-se:

- Afastamento do cargo: indícios suficientes, sem perda da remuneração, a fim de não comprometer as investigações;

- Perda do cargo: após trânsito em julgado, de maneira fundamentada, com interdição de 8 anos subsequentes.

É ISSO MEMO!

13/02/2018 às 01:58h

1 Votos

Art.2
§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

17/08/2020 às 05:47h

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Atenção! O enunciado da questão fala somente sobre indícios.

31/10/2018 às 10:22h

0 Votos

A - Ele nao perde o cargo publico
B - Não tem prejuízo a remuneração
C - CORRETA
D - Ele nao perde o cargo público
E - Ele nao perde o cargo público

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