Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n...

O comentário que fiz não está com a resposta certa. O correto é a letra C. Porém o sistema não permite a correção. Uma pena o site não dar a opção de corrigir os comentário depois dele feito.

A (errado): maldade da banca nesta acertiva. O item vai corretamente até a penútima palavra. Apenas o terno "subjetivos" não está na letra da lei. Por isso que a questão está errada. "§ 5^o  Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos."

B (errado) A partir do momento que o colaborador pretende coloborar com a investigação, ele é OBRIGADO a renunciar ao seu direito de silência. Afinal, caso ele fique em silêncio, não há colaboração. "§ 14.  Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade."

C (errado): "§ 2^o  O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento."

D (errada): "§ 1^o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

E (correta): "§ 2^o  Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber"