Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organi...

#Questão 622393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A) a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

B) beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

C) autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

D) não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

E) o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

26/06/2019 às 10:11h

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Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

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