Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei...

#Questão 622389 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:

A) Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.

B) As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.

C) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

D) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.

E) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

22/02/2018 às 11:04h

12 Votos

A - ERRADA - Contraria o disposto no artigo 10, PAR 2. "Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o artigo 1. E SE A PROVA NÃO PUDER SER PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS."
B - ERRADA - O prazo disposto no artigo 12, PAR 1. é de 24 horas.
C - ERRADA - O prazo previsto no artigo 10, PAR 3. é de 6 MESES, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS RENOVAÇÕES, DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.
D - ERRADA - Contraria o estabelecido no artigo 10, caput que prevê: "... APÓS MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO DELEGADO DE POLÍCIA ..."

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