Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o manda...

#Questão 622383 - Legislação Especial Federal, Lei 13.300/2016, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

A) a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.

B) pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.

C) a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.

D) o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

E) a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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